Quando começam as multas pela LGPD?

A nova LGPD entrou em setembro de 2020 em meio a um contexto de pandemia e profundas mudanças. Isso tem obrigado as empresas a se adequarem a processos mais rígidos quando o assunto é segurança da informação.

Porém, será que as multas já estão sendo aplicadas? Há outras sanções? Para responder estas dúvidas, o nosso post de hoje é exatamente sobre isso: as sanções da LGPD e quando se inicia a aplicação de multas.

Curioso? Vamos lá, então!

Quais são as sanções previstas na LGPD?

A LGPD estipula diversas sanções para as empresas que não cumprirem às regras, mas de forma gradativa.

Em primeiro lugar, há a advertência. Depois, há uma multa única de até 2% do faturamento anual da empresa, sendo o valor total limitado a R$ 50 milhões.

Há também uma multa diária que pode ser estipulada enquanto a falha não for corrigida entre R$10 mil a R$50 mil reais por mês.

Há a possibilidade de divulgação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência. E, em casos mais extremos, há a possibilidade de bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização, assim como a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração e, até mesmo, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

E quando começam as multas pela LGPD, afinal?

A LGPD entrou já em vigor em setembro de 2020, mas as multas só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

Porém, é importante lembrar que, apesar de as multas ainda não estarem sendo aplicadas, a vigência da lei já estabelece a responsabilidade civil das organizações, sejam elas pequenas empresas, médias ou grandes

O que isso significa em termos práticos? Caso um cliente se sinta lesado no tratamento de seus dados pessoais, é possível entrar com processo judicial com base na LGPD.

Há um Projeto de Lei PL 500/2021, que sugere a transferência para 2022 somente das multas que, como já vimos, podem chegar a R$ 50 milhões por infração. As demais sanções, como advertência e bloqueio de dados pessoais por exemplo, seriam mantidas para agosto de 2021.

Por isso, independentemente de quando as multas começarão a ser aplicadas, é muito importante que as organizações se adequem, de maneira muito rápida, à LGPD. Lembre-se: ela já está em vigor desde 2020!

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